NOTA OFICIAL
Sindicato dos Vigilantes de Transporte de Valores e Prestadores de Serviços de Roraima – SINTEVITRAVER
O SINTEVITRAVER vem a público manifestar repúdio à contratação, pela Secretaria de Estado da Educação e Desporto de Roraima (SEED), de empresa terceirizada para prestação de serviços de porteiro e vigia nas escolas da rede estadual.
A medida, que prevê a substituição ou exclusão de profissionais já atuantes, fere a luta nacional histórica dos vigilantes, que defendem condições dignas de trabalho, valorização profissional e respeito à legislação que regulamenta nossa atividade.
Fundamentação
A Lei nº 14.967/2024 – Estatuto da Segurança Privada estabelece normas claras para o exercício da atividade de vigilância no Brasil, sob fiscalização da Polícia Federal. O texto reconhece a importância da categoria e a necessidade de profissionais devidamente habilitados e contratados em conformidade com a lei.
Tentativas de terceirização em larga escala, sem diálogo com a categoria, contrariam princípios defendidos nacionalmente pelos sindicatos e pela Confederação Nacional dos Vigilantes, pois:
- Precarizam o vínculo de trabalho e reduzem direitos.
- Colocam em risco a qualidade e a segurança efetiva nas unidades escolares.
- Desvalorizam profissionais já capacitados para o serviço, que muitas vezes atuam há anos nas instituições.
Nossa posição
- Rejeitamos qualquer forma de substituição de vigilantes qualificados por mão de obra precarizada.
- Defendemos que a segurança nas escolas seja tratada como política de Estado, com diálogo com a categoria e respeito às leis vigentes.
- Exigimos transparência nos contratos e garantia de que a medida não signifique perda de postos de trabalho ou redução salarial para os vigilantes roraimenses.
- Informamos que o sindicato já está estudando as medidas jurídicas cabíveis para suspender a decisão do Estado e garantir a preservação dos postos de trabalho e dos direitos da categoria.
O SINTEVITRAVER reafirma seu compromisso com a defesa intransigente dos direitos da categoria e alerta que qualquer ação que desvalorize o vigilante será combatida com mobilização, luta e, se necessário, na Justiça, tanto em Roraima quanto em âmbito nacional.